ITBI

DECLARAÇÃO PARA LANCAMENTO ITBI "INTER-VIVOS"

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Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI
Permitir a transmissão de bens imóveis com maior agilidade e segurança.

Público alvo:
Pessoa Física e Jurídica

Documentação necessária
1. CRI ( certidão de Registro Imóvel) atualizada ( expedida no máximo há 60 dias); (cópia)
2. Identidade e CPF/CNPJ do adquirente e transmitente; (cópia)
3. cópia do instrumento público de procuração, quando houver representante legal, juntamente com cópia da carteira de Identidade e CPF; (cópia)
4. Financiamento da Caixa ( cópia do contrato de financiamento habitacional) 03 primeiras vias e as 2 últimas vias; (cópia)
5.Formulário de Declaração para Lançamentos ITBI "Inter Vivos".

Nos pedidos de Imunidade, juntar:
1. Estatuto/Ata de fundação e última alteração; (cópia)
2. Comprovação dos poderes para representar o requerente ( procuração, nomeação ou ata).(cópia)

Nos casos de Incorporação ao patrimônio da PJ em realização de capital, juntar:
1.Ato constitutivo/última alteração; (cópia)
2. Demonstrativo de resultado operacional (últimos 24 meses). (cópia)

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cidade Industrial
email: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

   Data: 16/09/2014-10:29:22